Termos e Condições de Uso

1. Do Objeto

A AVFLOW é uma plataforma web especializada na geração inteligente de orçamentos, cálculos e gestão de projetos para profissionais do setor audiovisual, incluindo produtoras, freelancers, criadores de conteúdo e empresas do ramo.

2. Da Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se, assinar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma AVFLOW, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso, bem como a nossa Política de Privacidade. O não consentimento implica a impossibilidade de uso dos serviços.

3. Do Cadastro e da Conta de Usuário

Para utilização das funcionalidades pagas e de personalização, o usuário deverá realizar cadastro fornecendo dados verdadeiros, atuais e completos, responsabilizando-se exclusivamente por eles.

• O usuário é responsável pela manutenção da confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso;
• O usuário deverá notificar imediatamente a AVFLOW qualquer uso não autorizado de sua conta;
• Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma, salvo casos específicos de contas empresariais previamente autorizadas.

4. Dos Planos e Pagamentos

A AVFLOW oferece planos de assinatura gratuitos e pagos, de acordo com a página "Planos" do site. O processamento de pagamentos é realizado por meio da plataforma oficial da empresa parceira (AbacatePay).

• Os valores e condições de cada plano são apresentados claramente antes da finalização da contratação;
• A assinatura é renovada automaticamente de acordo com a periodicidade escolhida (mensal ou anual), podendo ser cancelada pelo usuário a qualquer momento na área de perfil;
• Cancelamentos efetuados dentro do prazo legal (art. 49 do CDC — 7 dias corridos) geram restituição integral do valor pago;
• Não haverá devolução proporcional de valores de períodos já iniciados após o decurso do prazo de arrependimento.

5. Dos Direitos de Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma AVFLOW — incluindo, mas não se limitando a software, marca, logotipos, interfaces, textos, fórmulas de cálculo, templates e elementos gráficos — é de propriedade exclusiva da AVFLOW SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, estando protegidos pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial). É proibida a reprodução, engenharia reversa, distribuição ou revenda não autorizada.

6. Da Conduta Esperada e Proibições

O usuário se compromete a utilizar a plataforma de boa-fé e em conformidade com a legislação. São proibições expressas:

• Utilizar robôs, crawlers, scraping ou quaisquer meios automatizados para extração de dados;
• Praticar atos que comprometam a segurança, disponibilidade ou desempenho da plataforma;
• Distribuir códigos maliciosos ou realizar acesso não autorizado a áreas restritas;
• Cadastrar ou compartilhar dados falsos, de terceiros ou sem consentimento.

O descumprimento implicará suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Da Limitação de Responsabilidade

A AVFLOW envida seus melhores esforços para manter a plataforma estável e disponível. Contudo, não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades transitórias causadas por manutenção, falhas de infraestrutura de internet ou de terceiros;
• Danos decorrentes de uso indevido, negligência ou má-fé do usuário;
• Decisões de negócio tomadas pelo usuário com base nos orçamentos e indicadores gerados pela plataforma, cujo resultado é meramente sugestivo e analítico.

8. Da Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos usuários segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, documento que integra estes Termos de Uso por referência.

9. Da Modificação dos Termos

A AVFLOW reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação prévia na plataforma com a nova data de "Última atualização". O usuário será notificado por e-mail ou comunicação interna. A continuidade do uso após as modificações importará ace tácita.

10. Da Resiliência e Rescisão

Qualquer disposição declarada nula ou inaplicável por autoridade competente será desconsiderada, preservando-se a validade e o espírito das demais cláusulas. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, observados os direitos adquiridos e obrigações já contraídas até a data do aviso.

11. Do Foro e da Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos integralmente pela legislação brasileira. Quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes deste instrumento serão resolvidos no Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Canal de Contato com a Controladora (LGPD)

Para dúvidas, solicitações ou reclamações, incluindo exercício de direitos de titular (art. 18 da LGPD — acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição, confirmação, informação de compartilhamento e anonimização), o usuário poderá contatar o Encarregado de Dados (DPO) por meio do e-mail contato@avflow.pro ou via WhatsApp +55 (31) 98340-2687.